Leis Ordinárias

LEI Nº 828

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA OPERALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS

LEI Nº 825

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO DE COMBATE AO CÂNCER DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE

LEI Nº 822

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 821

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO AO CDHU

LEI Nº 820

INSTITUI O PROGRAMAM MUNICIPAL DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE