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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/2023
Número
916
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 916
Alteram ou Revogam - 916/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 916/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2023 - 11:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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