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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
45
Legislatura
2021-2024
Ementa
COLOCA Á DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL SERVIDORES E DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM VISTAS AO PLEITO DE 02 DE OUTUBRO DE 2022, EM PRIMEIRO TURNO, E 30 DE OUTUBRO DE 2022, EM SEGUNDO TURNO, SE HOUVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 45/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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