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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
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Leis Complementares
Leis Complementares
4
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
148
Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Portarias
Portarias
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Código de Postura
Código de Postura
1
Código de Obras
Código de Obras
Não há legislações cadastradas
Leis Municipais
Leis Municipais
Não há legislações cadastradas
Código Tributário
Código Tributário
Não há legislações cadastradas
LOA
LOA
2
PPA
PPA
1
LDO
LDO
1

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
49/2024 Cria a comissão Inter setorial para construção e monitoramento do Programa de Atendimento a Criança e Adolescentes em situação de violência 22/07/2024
47/2024 Decreta Luto Oficial e da outras providencias 30/06/2024
46/2024 Dispõe sobre a alteração de endereço da sede da Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre 24/06/2024
45/2024 Promove a readequação orçamentária no âmbito de Campina do Monte Alegre 20/06/2024
44/2024 Dispõe sobre a reabertura de crédito adicional especial 20/06/2024
43/2024 Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 19/06/2024
42/2024 Promove readequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 12/06/2024
41/2024 Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 12/06/2024
39/2024 Dispõe sobre feriados e pontos facultativos no ano de 2024 no municipio de Campina do Monte Alegre e dá outras providências 10/06/2024
38/2024 Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 29/05/2024
37/2024 Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 22/05/2024
35/2024 Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 15/05/2024
34/2024 Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 15/05/2024
33/2024 Institui o Programa -Busca Ativa Escolar- e dá outras providências 15/05/2024
32/2024 Dispõe sobre o Índice de Correção de Impostos e Taxas para 2024 e da outras providencias 15/05/2024
31/2024 Cria o Museu de Memorias de Campina do Monte Alegre - MMCMA, no bem cultural que menciona e dá outras providências 09/05/2024
30/2024 Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional especial 08/05/2024
29/2024 Autoriza a abertura de Crédito adicional especial no orçamento vigente,e dá outras providências 08/05/2024
28/2024 Dispõe sobre a proibição da circulação de bebida acondicionada em garrafa de vidro e em copos de vidro durante o aniversário do município 06/05/2024
27/2024 Declara Situação de Emergência no Município de Campina do Monte Alegre e dá outras providências 06/05/2024 
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Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre - SP.
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