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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2023
Número
919
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 718 DE 18 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Arquivos

Número: 919
Alteram ou Revogam - 919/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 919/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2023 - 11:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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