Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/03/2023 |
Número | ||
919 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 718 DE 18 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 919 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 919/2023 | ||
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Lei Consolidada - 919/2023 | ||
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Movimentação