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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2023
Número
923
Legislatura
2021-2024
Ementa

“CONSOLIDA E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 570/2013, 592/2014, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 923
Alteram ou Revogam - 923/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 923/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2023 - 11:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre - SP.
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