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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2023
Número
924
Legislatura
2021-2024
Ementa

“CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 924
Alteram ou Revogam - 924/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 924/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2023 - 11:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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