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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/04/2023
Número
926
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº866/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO CARTÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

Arquivos

Número: 926
Alteram ou Revogam - 926/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 926/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2023 - 11:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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