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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2023
Número
930
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 640 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 930
Alteram ou Revogam - 930/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 930/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2023 - 03:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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