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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2023
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, PLANO DE CARREIRA, REGIMENTO INTERNO, E REMUNERAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 593/2014”. 

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 08:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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