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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/04/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei Complementar 01-2024 - Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n° 09-2015

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/04/2024 - 16:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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