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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/02/2024 |
Número | ||
13 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências” |
Arquivos
Número: 13 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 13/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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