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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2023
Número
14
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre o índice de correção monetária de impostos e taxas para o exercício de 2023 e regulamenta valor venal de imóveis rurais e urbanos nos termos que especifica e da outras providências”

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/04/2024 - 13:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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