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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2023
Número
24
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a lei n° 575/2023 de 21 de outubro de 2013 que autoriza a concessão de cestas básicas aos servidores municipais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/04/2024 - 14:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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