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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2023
Número
37
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de turismo e dá outras providências”

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 37/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/04/2024 - 15:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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