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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2024
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa

'Dispõe sobre o índice de correção monetária de impostos e taxas para o exercício de 2024 e regulamenta valor venal de imóveis rurais e urbanos nos termos que especifica e dá outras providências"

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/04/2024 - 16:47

Modificações: Ano: 2024 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

18/04/2024 - 16:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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