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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/01/2024
Número
7
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a proibição da circulação de bebida acondicionada em garrafa de vidro e em copos de vidro durante o carnaval, bem como vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica conforme especifica, e dá outras providências" 

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/04/2024 - 16:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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