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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/02/2024
Número
10
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a concessão de alvará especial para funcionamento de estabelecimentos durante os dias 09, 10, 11 e 12 de fevereiro de 2024, conforme especifica, e dá outras providências”

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/04/2024 - 16:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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