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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/02/2024 |
Número | ||
12 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Proíbe o comércio ambulante de bebidas alcoólicas durante o período de festividades alusivas ao carnaval da cidade de Campina do Monte Alegre, São Paulo, conforme específica, e dá outras providências" |
Arquivos
Número: 12 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 12/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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