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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2024
Número
28
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a proibição da circulação de bebida acondicionada em garrafa de vidro e em copos de vidro durante o aniversário do município

Arquivos

Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 28/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2024 - 14:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre - SP.
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