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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2024
Número
32
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o Índice de Correção de Impostos e Taxas para 2024 e da outras providencias

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 32/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/05/2024 - 11:55

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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15/05/2024 - 11:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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