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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2025
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto 001-2025 - Dispõe sobre o índice de correção monetária de impostos e taxas para o exercício de 2025 e regulamenta valor venal de imóveis rurais e urbanos nos termos que especifica e da outras providencias.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 17:04

Modificações: Descricao:

Decreto 001-2025 - Dispõe sobre o índice de corre...

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09/01/2025 - 17:02

Modificações: Descricao:

Decreto 001-2025: DISPÕE SOBRE O ÍNDIC...

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09/01/2025 - 16:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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