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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2025
Número
20
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto 022 - 2025 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI, instituído pela lei Municipal nº 1013 de 22 de outubro de 2024.

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 20/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/04/2025 - 14:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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