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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2025
Número
38
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei 1066 - 2025 - INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, O PROJETO “QUEBRANDO O SILENCIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 38/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2025 - 11:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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