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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/08/2025
Número
40
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei 1068 - 2025 - Institui a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável de campina do monte alegre, estabelece OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, BEM COMO FIXA AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 40/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/08/2025 - 14:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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