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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2025
Número
42
Legislatura
2025-2028
Ementa

lei 1070 - 2025 - Altera o §1º do art. 5º da Lei Municipal nº 384, de 27 de dezembro de 2005, para estender a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP às escolas públicas estaduais com sede no Município de Campina de Monte Alegre/SP.

Arquivos

Número: 42
Alteram ou Revogam - 42/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 42/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/08/2025 - 15:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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