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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2025
Número
44
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei 1072 - 2025 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE À ENTIDADE SEM FINALIDADE LUCRATIVA  DE RELEVÂNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 44
Alteram ou Revogam - 44/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 44/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/08/2025 - 15:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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