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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2025
Número
40
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto 050 - 2025 - APROVA O PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PLANCON, DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 40/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/08/2025 - 15:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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