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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2025
Número
43
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto 054 - 2025 - Regulamenta a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN-Municipal, órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município de campina do monte alegre, conforme estabelecido na Lei nº 1068 de 13 de agosto de 2025.

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 43/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/09/2025 - 10:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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