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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2025
Número
48
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei 1077 - 2025 - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder “Cestas de Natal” a seus servidores, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 48/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/10/2025 - 14:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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