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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2025
Número
50
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei 1078 - 2025 - Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 653 de 25 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo Municipal a conceder cartão alimentação aos servidores e dá outras providências.

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 50/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/10/2025 - 14:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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