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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2025
Número
53
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei 1082 - 2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Campina do Monte Alegre para o exercício de 2026, e dá outras providências

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 53/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/10/2025 - 11:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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