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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2025
Número
59
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei 1088 - 2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL, LINHAS CHILENAS OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS, FIOS E SIMILARES UTILIZADOS PARA EMPINAR PIPAS E CONGÊNERES, ESTABELECE PENALIDADES, DEFINE ÓRGÃOS FISCALIZADORES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 568, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 59/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/11/2025 - 10:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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