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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2026
Número
4
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO 004 - 2026 - DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMPOSTOS E TAXAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E REGULAMENTA VALOR VENAL DE IMÓVEIS RURAIS E URBANOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/01/2026 - 15:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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