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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/01/2026
Número
5
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto 005 - 2026 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE BEBIDA ACONDICIONADA EM GARRAFA DE VIDRO E EM COPOS DE VIDRO DURANTE O CARNAVAL, BEM COMO VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOÓLICA CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/01/2026 - 14:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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