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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2026
Número
12
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO 013 - 2026 - PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 NO VALOR DE R$ 1.825.714,24, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/01/2026 - 10:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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