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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/02/2026
Número
16
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO 018 - 2026 - Retifica dispositivos do Decreto nº 015, de 28 de janeiro de 2026, que dispõe sobre feriados e pontos facultativos no ano de 2026 no âmbito do Município de Campina do Monte Alegre e dá outras providências

Arquivos

Número: 16

Alteram ou Revogam - 16/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/02/2026 - 09:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre - SP.
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