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Idioma

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/05/2026
Número
24
Legislatura
2025-2028
Ementa
Decreto 030 - 2026 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE BEBIDA ACONDICIONADA EM GARRAFA DE VIDRO E EM COPOS DE VIDRO DURANTE AS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, BEM COMO VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOÓLICA CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 24

Alteram ou Revogam - 24/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2026 - 15:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre - SP.
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