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Idioma

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/05/2026
Número
30
Legislatura
2025-2028
Ementa
Lei 1125 - 2026 - Dispõe sobre a exploração da atividade econômica de locação e transporte turístico de passageiros em veículos do tipo quadriciclo off-road, sob regime de autorização administrativa, no Município de Campina do Monte Alegre, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 30

Alteram ou Revogam - 30/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 30/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2026 - 15:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre - SP.
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