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LEGISLAÇÃO - LOA

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/2022
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Esta consulta pública visa atender o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e o artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001

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Número: 1
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