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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12/2021 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 31/12/2021
11/2021 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 31/12/2021
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