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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2023 “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, PLANO DE CARREIRA, REGIMENTO INTERNO, E REMUNERAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 593/2014”.  05/07/2023
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